TRF4Não conhecidoJulgamento: 29/05/2002

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00056053520024047104

Processo nº 0005605-35.2002.4.04.7104

4ª Vara Federal de Passo Fundo

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · RMI - Renda Mensal Inicial · Habilitação e Reabilitação Profissional
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Como os tribunais decidem: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

65% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 5.099 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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