Impugnação ao Valor da Causa Cível nº 00023875020034047205
Processo nº 0002387-50.2003.4.04.7205
2ª Vara Federal de Blumenau
Assuntos (classificação CNJ)
Responsabilidade da Administração · DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO · Desapropriação Indireta
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Impugnação ao Valor da Causa Cível · Processo nº 0002387-50.2003.4.04.7205 · 2ª Vara Federal de Blumenau · julgado em 09/05/2003. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.