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TRF4ProcedenteJulgamento: 04/12/2000

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00014677820004047109

Processo nº 0001467-78.2000.4.04.7109

1ª Vara Federal de Bagé

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Art. 58 ADCT da CF/88Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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Como os tribunais decidem: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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