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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 03/12/1997

Procedimento Comum Cível nº 14064400719974036113

Processo nº 1406440-07.1997.4.03.6113

02ª VARA FEDERAL DE FRANCA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajustamento pelo INPC
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)Reajustamento pelo IGP-DIReajustamento pelo INPC
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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