Cumprimento Provisório de Sentença nº 13006614919954036108
Processo nº 1300661-49.1995.4.03.6108
01ª VARA FEDERAL DE BAURU COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Reajustamento pelo INPC · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoReajustamento pelo INPCGratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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