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TRF3ProcedenteJulgamento: 21/02/2001

Apelação Cível nº 12074910619984036112

Processo nº 1207491-06.1998.4.03.6112

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoReajuste pela Súmula 260 do TFRArt. 58 ADCT da CF/88Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 1.449 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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