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TRF3ProcedenteJulgamento: 21/08/1999

Apelação Cível nº 11010958219964036109

Processo nº 1101095-82.1996.4.03.6109

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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