TRF3ImprocedenteJulgamento: 16/10/1994

Procedimento Comum Cível nº 06051467919944036105

Processo nº 0605146-79.1994.4.03.6105

08ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS

Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Repetição de indébito · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Suspensão da Exigibilidade Compensação Repetição de indébito Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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