Apelação Cível nº 00881736419944039999
Processo nº 0088173-64.1994.4.03.9999
GAB. 22 - DES.FED. INÊS VIRGÍNIA
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Manutenção do Benefício pela equivalência salarial · Decadência/Prescrição · Concessão · Extinção da Execução
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Art. 58 ADCT da CF/88Manutenção do Benefício pela equivalência salarialDecadência/PrescriçãoConcessãoExtinção da Execução
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