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TRF3ProcedenteJulgamento: 12/12/2000

Apelação Cível nº 00750152920004039999

Processo nº 0075015-29.2000.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajuste pela Súmula 260 do TFRArt. 58 ADCT da CF/88Expurgos inflacionários sobre os benefíciosSalário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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