TRF3ProcedenteJulgamento: 14/05/1991

Procedimento Comum Cível nº 00727082219914036183

Processo nº 0072708-22.1991.4.03.6183

08ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Urbana (Art. 48/51)

65% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 62.165 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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