Apelação Cível nº 00615710219954039999
Processo nº 0061571-02.1995.4.03.9999
GAB. 28 - DES.FED. TORU YAMAMOTO
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Efeitos · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução
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