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TRF3ProcedenteJulgamento: 13/09/2000

Apelação Cível nº 00583166020004039999

Processo nº 0058316-60.2000.4.03.9999

GAB. 36 - DES.FED. MARCOS MOREIRA

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

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