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TRF3ProcedenteJulgamento: 17/05/1993

Apelação Cível nº 00485148219934039999

Processo nº 0048514-82.1993.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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