TRF3ImprocedenteJulgamento: 15/10/1990

Procedimento Comum Cível nº 00392764619904036183

Processo nº 0039276-46.1990.4.03.6183

02ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Reajustes e Revisões Específicos · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 6.947 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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