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TRF3ProcedenteJulgamento: 19/09/2001

Apelação Cível nº 00369362219964036183

Processo nº 0036936-22.1996.4.03.6183

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Art. 58 ADCT da CF/88 · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoArt. 58 ADCT da CF/88Concessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 1.449 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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