Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00357362419894036183
Processo nº 0035736-24.1989.4.03.6183
02ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · RMI sem incidência de Teto Limitador · Art. 58 ADCT da CF/88
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI sem incidência de Teto LimitadorArt. 58 ADCT da CF/88
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.