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TRF3ProcedenteJulgamento: 08/05/2001

Apelação Cível nº 00317775119994036100

Processo nº 0031777-51.1999.4.03.6100

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustamento pelo INPC · Concessão
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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