TRF3ImprocedenteJulgamento: 25/07/2002

Embargos à Execução nº 00305705720024036182

Processo nº 0030570-57.2002.4.03.6182

07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO

Municipais · Obrigação Acessória · Capacidade Tributária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Municipais Obrigação Acessória Capacidade Tributária Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Municipais

28% procedente7% parcialmente procedente64% improcedente

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