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TJRSImprocedenteJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Instrumento nº 51119484120268217000

Processo nº 5111948-41.2026.8.21.7000

Gab. Des. Alberto Delgado Neto

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Taxa de Coleta de Lixo · Municipais · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTaxa de Coleta de LixoMunicipaisDívida Ativa (Execução Fiscal)
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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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