TJESImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 00165623520128080012

Processo nº 0016562-35.2012.8.08.0012

GAB. DESEMB. FABIO BRASIL NERY - VITORIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Taxa de Coleta de Lixo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Municipais Taxa de Coleta de Lixo

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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