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TRF3ProcedenteJulgamento: 05/04/2001

Apelação Cível nº 00232741320014039999

Processo nº 0023274-13.2001.4.03.9999

GAB. 24 - DES.FED. MARCUS ORIONE

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR · Concessão
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Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

60% procedente3% parcialmente procedente36% improcedente

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