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TRF3ImprocedenteJulgamento: 27/04/2001

Remessa Necessária Cível nº 00183265619994036100

Processo nº 0018326-56.1999.4.03.6100

GAB. 18 - DES.FED. GISELLE FRANÇA

Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIncidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

67% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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