TRF3ProcedenteJulgamento: 10/11/1997

Procedimento Comum Cível nº 00134055120004030399

Processo nº 0013405-51.2000.4.03.0399

07ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

Compensação · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

Compensação Repetição de indébito Contribuição sobre a folha de salários Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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