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TRF3ProcedenteJulgamento: 02/05/1999

Apelação Cível nº 00126861519994039999

Processo nº 0012686-15.1999.4.03.9999

GAB. 37 - DES.FED. NELSON PORFIRIO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Reajustamento pelo INPC · Concessão
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioReajuste pela Súmula 260 do TFRReajustamento pelo INPCConcessão
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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