Apelação Cível nº 00071976020004039999

Processo nº 1014301-50.2026.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Processo nº 0082860-55.2025.4.05.8100

3ª Vara Federal

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Processo nº 0013600-73.2025.4.05.8201

2ª Relatoria da Turma Recursal

Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Idoso · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Processo nº 1009838-78.2025.4.01.3307

2ª TR - R3 - Salvador

Art. 26 da Lei 8.870/1994 · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Processo nº 0012151-62.2025.4.05.8401

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Mandato · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Processo nº 1086809-28.2025.4.01.3300

06ª - Salvador

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91