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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2001

Apelação Cível nº 00061875119984036183

Processo nº 0006187-51.1998.4.03.6183

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · Sucumbência · Extinção da Execução · Juros · Correção Monetária
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)SucumbênciaExtinção da ExecuçãoJurosCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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