Apelação Cível nº 00042223420004036000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004222-34.2000.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Corumbá Advogado do(a) autor, por meio de diligência do serviço de Secretaria do Juízo, no bojo dos autos 5000322-37.2023.4.03.6004 (id 315552704). Dessa forma, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II do CPC, SUSPENDO o andamento do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Intimado, o patrono da parte exequente trouxe cópia do processo de inventário e requereu a citação de CLEODETE DE ARRUDA PAIVA, inventariante compromissada nos autos 0803586-80.2020.8.12.0008 (Id 316580101). Alega o advogado que referido processo encontra-se pendente de citação/habilitação de todos os herdeiros e que, em razão disso, há imprecisão sobre a habilitação e representação processual a ser observada no presente feito, e vieram os autos conclusos. Decido. 1. Considerando a existência de inventariante compromissada, e o quanto disposto no art. 618, I do CPC, o espólio é representado ativa e passivamente pelo inventariante, de modo que, neste momento, não há imprecisão quanto a parte com legitimidade para suceder o exequente falecido no polo ativo. 2. Assim, sendo, RETIFIQUE-SE o polo ativo para fazer constar o espólio de Paulo de Paiva, representado pela inventariante CLEODETE DE ARRUDA PAIVA. 3. CITE-SE a inventariante para requerer sua habilitação no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o endereço indicado pelo patrono requerente na manifestação Id 316580101. 4. Sem prejuízo, e visando a dar celeridade ao incidente de habilitação, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o patrono da parte exequente promova a regularização do polo ativo, considerando que dispõe de dados para tanto. Na oportunidade, deverá trazer informações atualizadas do inventário (subconta vinculada, se houver), documentos pessoais da inventariante, procuração em favor do patrono e declaração de hipossuficiência (se for o caso). 5.

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