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TRF3ProcedenteJulgamento: 09/01/2001

Procedimento Sumário nº 00037372820014036120

Processo nº 0003737-28.2001.4.03.6120

01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajuste pela Súmula 260 do TFR · Art. 58 ADCT da CF/88 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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