Procedimento Comum Cível nº 00024978320014036126
Processo nº 0002497-83.2001.4.03.6126
03ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Pensão por Morte (Art. 74/9)Art. 58 ADCT da CF/88Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)Concessão
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