Recurso Inominado Cível nº 51309694320234025101
Processo nº 5130969-43.2023.4.02.5101
Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito · Incidência sobre Férias Compensadas
Inteiro teor disponível
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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébitoIncidência sobre Férias Compensadas
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5130969-43.2023.4.02.5101 · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais · julgado em 04/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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