Recurso Inominado Cível nº 51192916020254025101

RECURSO CÍVEL Nº 5119291-60.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS

AUTOR)

ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, SEM DIREITO DO SERVIDOR À "PARIDADE" E À "INTEGRALIDADE". NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DO ARTIGO 1º, CAPUT , DA LEI 10.887/2004, PASSOU-SE A CONSIDERAR-SE “A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES”. JÁ NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 10.887/2004, PASSOU-SE A CONSIDERAR-SE A TOTALIDADE DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO, DEFINIDA COMO “O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI”, OU SEJA, A REMUNERAÇÃO (ART. 41, CAPUT , DA LEI 8.112/1990). A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS (ARTIGOS 41, CAPUT , E 49, II, E § 2º, DA LEI 8.112/1990), DE MODO QUE É IRRELEVANTE A PARCELA VARIÁVEL DE TAL GRATIFICAÇÃO PARA O CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVA, POR FIM, RESSALTAR QUE O ART. 87 DA LEI 13.324/2016, QUANTO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU DE PENSÃO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005, SEM DIREITO À “PARIDADE” E À “INTEGRALIDADE”.

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