Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10014998420268260068
Processo nº 1001499-84.2026.8.26.0068
FAZENDA PUBLICA DE BARUERI
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Processo 1001499-84.2026.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Layza Bianca Scorsolini - Ante o exposto, julgoprocedentea pretensão autoral para determinar à requerida que proceda a inclusão do abono complementar/piso salarial na base de cálculo da carga horário suplementar com reflexos em 13º salário, férias e seu adicional constitucional, quinquênios e sexta parte. Condeno a requerida ao pagamento de diferenças pretéritas atualizadas pela Selic no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A partir da vigência da Emenda, deverá ser atualizado pelo IPCA. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme isenção prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001499-84.2026.8.26.0068 · FAZENDA PUBLICA DE BARUERI · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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