Cumprimento de sentença nº 51075635620244025101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5107563-56.2024.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : RACHEL GUIMARAES COSTA (OAB RJ186086)

DESPACHO/DECISÃO

1 – Trata-se de impugnação prevista no artigo 535 do CPC, em que o INSS alega excesso de execução, apresentando como devido o valor de R$ 46.745,74, atualizado até 01/2026, conforme cálculos juntados aos autos ( evento 33, DOC2 ).

Assevera, em síntese, que os cálculos da parte autora do evento 28, DOC2 , estão incorretos, quando comparados aos do INSS, sob o seguinte fundamento: "Cálculo até 30/11/2025, abono de 2025 pago integralmente administrativamente, conforme HISCRE. RMI diferente da implantada." .

A parte exequente apresenta resposta no evento 34, DOC1 , na qual concorda com os cálculos apresentados pelo INSS e requer o destaque dos honorários contratuais, anexando o contrato no evento 34, DOC2 .

É o relatório. Decido.

Analisando os presentes autos, constata-se que a parte exequente concordou com o INSS e requer o prosseguimento da execução, com a expedição dos requisitórios de pagamento no valor total de R$ 46.745,74, atualizado até 01/2026,

Assim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta a este Juízo acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pelo INSS e fixar os valores a executar em R$ 46.745,74, atualizado até 01/2026, em conformidade com os cálculos do INSS do evento 33, DOC2 .

2 - Nos termos do art. 85, § 1º do CPC, condeno o Autor/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo INSS.

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