Tutela Antecipada Antecedente nº 51052659620214025101
Processo nº 5105265-96.2021.4.02.5101
32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Violação dos Princípios Administrativos
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Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoViolação dos Princípios Administrativos
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Tutela Antecipada Antecedente · Processo nº 5105265-96.2021.4.02.5101 · 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 27/09/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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