Tutela Antecipada Antecedente nº 50026485620244025003

Apelação Cível Nº 5002648-56.2024.4.02.5003/ES

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

ADVOGADO(A) : ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762)

REQUERENTE)

ADVOGADO(A) : JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG098208)

ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS (OAB MG212808)

ADVOGADO(A) : EDGAR GASTON JACOBS F. FILHO (OAB MG071350)

ADVOGADO(A) : FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA. PORTARIA SERES/MEC. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 81 E ADI 7.187. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DISTINÇÃO ENTRE SITUAÇÕES JURÍDICAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Instituto Vale do Cricaré Ltda. e pela União contra sentença que julgou procedente pedido de tutela cautelar antecedente para declarar a nulidade da Portaria SERES/MEC nº 352/2024, a qual revogou a Portaria SERES/MEC nº 304/2024, que autorizara o funcionamento do curso de Medicina da Faculdade Multivix São Mateus, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

O indeferimento da produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa, pois a controvérsia possui natureza eminentemente documental, sendo suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da causa, nos termos do art. 370 do CPC.

A modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADC nº 81 e na ADI nº 7.187 preserva o prosseguimento dos processos administrativos instaurados por força de decisão judicial que tenham ultrapassado a fase inicial de análise documental prevista nos arts.

Prévia pública (~42% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.