TRF2ProcedenteJulgamento: 30/12/2020

Cumprimento de sentença nº 50964089520204025101

Processo nº 5096408-95.2020.4.02.5101

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Retido na fonte · PIS · Cofins · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Retido na fonte PIS Cofins Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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