Apelação Cível nº 50964037320204025101
Processo nº 5096403-73.2020.4.02.5101
GABINETE 04
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Decadência/Prescrição · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Pessoa Idosa
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Decadência/PrescriçãoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaPessoa Idosa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5096403-73.2020.4.02.5101 · GABINETE 04 · julgado em 12/09/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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