Recurso Inominado Cível nº 50763093120254025101
Processo nº 5076309-31.2025.4.02.5101
6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/02/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5076309-31.2025.4.02.5101/ RJ
RELATORA : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
PRESIDENTE : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
AUTOR)
ADVOGADO(A) : SUELI RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ261581)
ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548)
RÉU)
A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DE MODO A DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA HRA A PARTIR DA LEI Nº 13.467/2017, E DETERMINAR A EXCLUSÃO DA HRA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF, CONDENANDO A UNIÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O ÊXITO RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.
RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
Votante : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
Votante : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Votante : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 5076309-31.2025.4.02.5101 · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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