TRF2ProcedenteJulgamento: 17/03/2025

Apelação Cível nº 50744808820204025101

Processo nº 5074480-88.2020.4.02.5101

GABINETE 24

Assuntos (classificação CNJ)

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Multas e demais Sanções

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5074480-88.2020.4.02.5101 · GABINETE 24 · julgado em 17/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 126 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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