Cumprimento de sentença nº 50595474220224025101
Processo nº 5059547-42.2022.4.02.5101
1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Competência Tributária · Capacidade Tributária · Repetição de indébito
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoCompetência TributáriaCapacidade TributáriaRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5059547-42.2022.4.02.5101 · 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro · julgado em 08/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.