Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50553995120234025101
Processo nº 5055399-51.2023.4.02.5101
39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Restituição ao Erário · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Restituição ao ErárioRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5055399-51.2023.4.02.5101 · 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 09/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.