TRF2ProcedenteJulgamento: 19/08/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50516693720204025101

Processo nº 5051669-37.2020.4.02.5101

2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Indenização por Dano Moral · Anulação de Débito Fiscal · Base de Cálculo

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Indenização por Dano Moral Anulação de Débito Fiscal Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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