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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2020

Mandado de Segurança Cível nº 50415432520204025101

Processo nº 5041543-25.2020.4.02.5101

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoInquérito / Processo / Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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