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TRF2ProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50292822820204025101

Processo nº 5029282-28.2020.4.02.5101

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Importações · II/ Imposto sobre Importação · COFINS - Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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39% procedente9% parcialmente procedente52% improcedente

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    GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

    Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Importações · Penhora / Depósito/ Avaliação

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