STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/03/2020

Recurso Especial nº 10149079620188130000

Processo nº 1014907-96.2018.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Importações · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Importações Penhora / Depósito/ Avaliação

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