Procedimento Comum Cível nº 50287774620204025001

Apelação Cível Nº 5028777-46.2020.4.02.5001/ES

RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973)

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário, para aplicar o art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, determinando o pagamento de diferenças, observada a prescrição quinquenal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o segurado abrangido pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99 pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que mais vantajosa; (ii) estabelecer se, em caso de improcedência do pedido, há necessidade de devolução de valores recebidos judicialmente e de pagamento de custas e honorários.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação facultativa da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

4. O julgamento de mérito das ADIs superou a tese firmada no Tema 1.102, tornando obrigatória a aplicação da regra de transição a todos os segurados abrangidos.

5.

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