Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50257815620264025101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5025781-56.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos em inspeção.

1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) "FOLGA INDENIZADA” , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias .

2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias , os cálculos para execução do julgado, utilizando, preferencialmente, o programa de cálculos projefweb ( ProjefWeb ). A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados.

3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê - se baixa e arquivem - se os autos .

4 - Apresentados os cálculos , INTIME-SE a Ré , nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias.

6 - Liquidado o valor a ser ccedil;a Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região;

b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal;

c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

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