Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50241836720264025101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024183-67.2026.4.02.5101/RJ

ADVOGADO(A) : ALINE RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ226546)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por GELSON MACIEL DE OLIVEIRA JUNIOR em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais.

O sistema processual processual civil brasileiro privilegia a pacificação social através de métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º, do CPC).

O estímulo à solução do litígio por autocomposição é visto como " um importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações " (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 273).

Assim, atento à política de tratamento adequado dos conflitos de interesses, que no âmbito dos Juizados Especiais também dialoga com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), este Juízo busca oportunizar a imediata manifestação da ré antes de qualquer tipo de decisão.

Caso não haja possibilidade de acordo, e no intuito de imprimir maior celeridade ao feito, este Juízo já esclarece à parte autora que, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, e conforme dispõe o art.

Prévia pública (~28% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.