Procedimento Comum Cível nº 50220102120224025001
Processo nº 5022010-21.2022.4.02.5001
6ª Vara Federal de Vitória
Assuntos (classificação CNJ)
CND/Certidão Negativa de Débito · Anulação de Débito Fiscal · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
CND/Certidão Negativa de DébitoAnulação de Débito FiscalConstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5022010-21.2022.4.02.5001 · 6ª Vara Federal de Vitória · julgado em 19/07/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.